50% de desconto no valor da escritura do 1º imóvel

Muitos compradores da primeira casa própria desconhecem que têm 50% de desconto no valor dos registros e da escritura. No entanto, para receber o desconto, o comprador precisa atender aos seguintes requisitos: 


não pode ser proprietário de mais de um imóvel
o imóvel a ser adquirido deve ser destinado ao uso residencial
o imóvel deve ser comprado através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).


Previsto na Lei Federal nº 6.015/73, em vigor há quase 40 anos, o desconto pretende incentivar a compra, e especialmente o registro da casa própria pelo comprador, e deve ser reclamado antes da compra, pois, uma vez recebido o dinheiro, o cartório não reembolsa o valor posteriormente.


É prudente que os compradores se informem com antecedência e compareçam ao cartório com a documentação comprobatória do direito ao benefício. 
Na ocasião, é possível conferir se o estabelecimento possui tabela acessível e visível informando as custas e preços de todos os documentos emitidos por ele, na qual deve estar informada a lei que garante o desconto. Porém, cabe ao comprador reclamar o seu direito de abatimento no valor dos documentos, uma vez que o cartório não tem a obrigação de realizar esta verificação.


A Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) e a Caixa Econômica Federal (CEF) mantem uma parceria que auxilia o comprador a atestar sua compra através do SFH. A Caixa fornece uma declaração, a pedido do comprador, que atesta se é ou não o primeiro imóvel a ser comprado com os recursos do Sistema Financeiro de Habitação.