Você sabe que despesas embutidas no condomínio são de responsabilidade do inquilino?

É comum que os locatários de apartamentos tenham dúvidas sobre quais despesas embutidas no boleto do condomínio são (ou não) de sua responsabilidade.

Segundo Artigo 23 da Lei do Inquilinato (8.245/91), o pagamento das despesas ordinárias cabe ao locatário/morador; sendo que, entende-se por despesa ordinária, toda aquela relativa à manutenção/administração do condomínio, conforme segue:  

• salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio
• consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum
• limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum
• manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum
• manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer
• manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas
• pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum
• rateios de saldo devedor
• reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores
• seguro do prédio.